Termo de Uso e Contrato de Antecipação do Saque Aniversário FGTS Preparamos este documento com o objetivo de ser claro e direto, facilitando sua compreensão sobre a Antecipação do Saque Aniversário FGTS oferecida através da Bskpay.

Antes de prosseguir, é importante que você conheça seus principais direitos e deveres ao contratar este serviço. Recomendamos a leitura completa do documento.

                O Banco G8 é uma Fintech, pertencente a Banco G8 SA CNPJ 39.695.625/0001-50, sediado em Porto Alegre – RS. O Banco G8 está devidamente regulamentado através Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Atua com promoção comercial do Correspondente Bancário BSKPAY (RSM Ltda CNPJ 07.037.648/0001-81) dos Bancos e Promotores de Crédito habilitados em conformidade com Resolução CMN nº 4.935/2021.

A BSKPAY é uma Fintech e Infratech, pertencente a RSM Ltda CNPJ07.037.648/0001-81. A BSKPAY está devidamente regulamentada através Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Atuamos como Correspondente Bancário de Bancos e de Promotores de Crédito em conformidade com Resolução CMN nº 4.935/2021. Para a modalidade Antecipação do Saque Aniversário FGTS atuamos com a promoção de crédito da SEGUE FINANCEIRA LTDA CNPJ sob o nº 48.699.246/0001-20, e PROSPECTA PROMOTORA LTDA. CNPJ: 15.582.568/0001-35, denominadas neste como “PROMOTORAS”

Seus Principais Direitos

• Usar o valor do Empréstimo recebido como preferir;
• Acessar as informações do seu Empréstimo, incluindo saldo devedor atualizado, pagamentos realizados, valores pendentes e outras informações relevantes;
• Consultar a qualquer momento as condições da sua contratação, como taxas de juros e Custo Efetivo Total (CET);
• Realizar o pagamento ou quitação antecipada do Empréstimo, total ou parcialmente, com a devida redução proporcional dos juros;
• Desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a liberação dos recursos, desde que devolva o valor total recebido acrescido do IOF.

Suas Principais Obrigações

• Ser titular de conta(s) do FGTS ativa(s) e ter optado pela modalidade Saque Aniversário;
• Autorizar os Bancos e/ou Financeiras correlacionadas no fluxo interativo de contratação a consultar o saldo e bloquear parte do valor como garantia;
• Acompanhar o extrato do FGTS;
• Manter dados cadastrais atualizados;
• Zelar pela segurança dos dispositivos e senhas;
• Manter o aplicativo do Banco G8 atualizado.

Resumo das Cláusulas

Cláusula 1: Define termos importantes usados no Contrato.

Cláusula 2: Descreve as características principais do Empréstimo.

Cláusula 3: Informa sobre eventuais tarifas aplicáveis.

Cláusula 4: Explica como será o pagamento (via FGTS).

Cláusula 5: Condições para pagamento antecipado.

Cláusula 6: Trata da cessão do crédito.

Cláusula 7: Consequências do atraso.

Cláusula 8: Situações de vencimento antecipado da dívida.

Cláusula 9: Direito de desistência da contratação.

Cláusula 10: Disposições gerais.

1. Definições

Bacen: Banco Central do Brasil.

Caixa Econômica Federal (CEF): Agente Operador do FGTS.

CET: Custo Efetivo Total da operação de crédito.

COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Contrato: Este documento.

Contratante ou Você: A pessoa física que contrata o Empréstimo.

Dia Útil: Exceto sábados, domingos ou feriados nacionais ou em SP.

Empréstimo: Crédito concedido com garantia do Saque Aniversário FGTS.

FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

IOF: Imposto sobre Operações Financeiras.

Saque Aniversário: Modalidade de saque anual do FGTS.

Promotoras: Segue Assessoria Financeira Ltda, e Prospecta Ltda.

2. Características do Empréstimo

O valor será creditado na sua conta bancária após aprovação. Você cede às Promotoras os direitos sobre os saques futuros do FGTS como garantia. Informações sobre o saldo devedor estarão disponíveis nos canais da empresa. Você reconhece a validade dos extratos fornecidos. Juros capitalizados diariamente com base de 365 dias. Mudanças na legislação podem alterar condições (valores bloqueados ou prazos).

A tolerância da empresa não implica em renúncia de direitos.

3. Tarifas

A cobrança (ou não) será informada na simulação.

4. Pagamento do Empréstimo

Débito anual direto do FGTS no mês do seu aniversário. Diferenças de valor devem ser pagas por você.

5. Pagamento Antecipado

Pode ser feito a qualquer momento com redução proporcional dos juros. Pagamentos antecipados não quitam parcelas anteriores. Em caso de saque legal do FGTS, pode haver quitação automática. Após a quitação, o saldo será desbloqueado.

Havendo cobrança duplicada, haverá reembolso em até 15 dias úteis.

6. Cessão de Crédito

A Promotora pode ceder o crédito a terceiros. Todas as despesas são responsabilidade do contratante.

7. Atraso no Pagamento

• Falta de pagamento na data é considerado atraso. Encargos por atraso:
• Juros contratuais Multa de 2% Juros moratórios de 1% ao mês
• Possibilidade de negativação e cobrança judicial/extrajudicial.

8. Vencimento Antecipado

Pode ocorrer nas seguintes situações:

Saque do FGTS por outra hipótese legal Decisão judicial de liberação de valores Falência ou insolvência Informações falsas Descumprimento de obrigações

Falecimento (dívida vai ao espólio)

9. Direito de Desistência

Prazo de 7 dias corridos para desistência com devolução do valor + IOF.

10. Disposições Gerais

Privacidade: Proteção dos seus dados conforme LGPD.

Veracidade: Você se responsabiliza pelas informações fornecidas.

Prazos CEF: Podem impactar prazos operacionais.

Comunicações: Podem ocorrer por diversos meios.

Consulta e Registro: Autorização para consultas e registros de crédito.

SCR: Sistema do Bacen que armazena operações de crédito.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Comunicação de operações suspeitas.

Foro: Porto Alegre/RS

Atendimento: Email: [email protected]

Ao prosseguir com a contratação, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Porto Alegre, 09/06/2025